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Nacionalidade para Filhos de Cidadãos Portugueses

Saiba como funciona o processo de Atribuição da Nacionalidade Portuguesa para Filhos

Atribuição da Nacionalidade para Filhos

O que é a atribuição da nacionalidade portuguesa?

A atribuição da nacionalidade portuguesa é um processo destinado a filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro. Este direito é conferido mediante a inscrição do nascimento no registo civil português ou através de uma declaração de vontade de ser português.

Requisitos para a atribuição da nacionalidade portuguesa:

Para que um indivíduo possa obter a nacionalidade portuguesa por atribuição, é necessário que:
  • Seja filho de mãe portuguesa ou pai português.
  • O nascimento do indivíduo seja registado no registo civil português.
  • Caso não tenha sido registado ao nascer, o interessado deve fazer uma declaração expressa de que deseja adquirir a nacionalidade portuguesa.
  • A base legal para este procedimento está contida no artigo 1.º, n.º 1, alínea c) da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de outubro, com as subsequentes alterações introduzidas pelo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Documentos necessários para a atribuição da nacionalidade portuguesa:

Para que um indivíduo possa obter a nacionalidade portuguesa por atribuição, é necessário que:
  • Certidão de Nascimento do Interessado:
    • Cópia integral da certidão de nascimento do interessado, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se for em língua estrangeira.
      Certidão de Nascimento do Progenitor Português:
  • Certidão de Nascimento do Progenitor Português:
    • Certidão de nascimento do progenitor (mãe ou pai) de nacionalidade portuguesa. Se não apresentada, deve ser indicado o local e a data de nascimento do progenitor, permitindo aos serviços a obtenção da mesma.
  • Documento de Identificação:
    • Fotocópia certificada do passaporte, título ou autorização de residência, ou outro documento de identificação equivalente.
  • Procuração:
    • Se o processo for conduzido por um procurador, é necessária a junção da procuração, devendo as assinaturas ser reconhecidas presencialmente.
  • Formulário Modelo 1C:
    • Formulário devidamente preenchido e assinado, disponível para menores de 18 anos e maiores de 18 anos.

Plataforma Online de Nacionalidade

O processo de atribuição da nacionalidade pode ser tramitado através da plataforma online de nacionalidade, conforme as informações disponíveis no site oficial do ePortugal.
Para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos e que o processo decorra de forma eficiente, recomendamos fortemente a consulta e contratação de um advogado especializado em nacionalidade portuguesa. Nosso escritório está preparado para fornecer assessoria completa e suporte em todas as etapas deste processo.
Para consultas adicionais ou assistência personalizada, por favor, entre em contato conosco diretamente através do nosso link do WhatsApp.

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