Nacionalidade para Filhos de Cidadãos Portugueses
Saiba como funciona o processo de Atribuição da Nacionalidade Portuguesa para Filhos
Atribuição da Nacionalidade para Filhos
O que é a atribuição da nacionalidade portuguesa?
A atribuição da nacionalidade portuguesa é um processo destinado a filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro. Este direito é conferido mediante a inscrição do nascimento no registo civil português ou através de uma declaração de vontade de ser português.
Requisitos para a atribuição da nacionalidade portuguesa:
Para que um indivíduo possa obter a nacionalidade portuguesa por atribuição, é necessário que:
Seja filho de mãe portuguesa ou pai português.
O nascimento do indivíduo seja registado no registo civil português.
Caso não tenha sido registado ao nascer, o interessado deve fazer uma declaração expressa de que deseja adquirir a nacionalidade portuguesa.
A base legal para este procedimento está contida no artigo 1.º, n.º 1, alínea c) da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de outubro, com as subsequentes alterações introduzidas pelo Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Documentos necessários para a atribuição da nacionalidade portuguesa:
Para que um indivíduo possa obter a nacionalidade portuguesa por atribuição, é necessário que:
Certidão de Nascimento do Interessado:
Cópia integral da certidão de nascimento do interessado, devidamente legalizada e acompanhada de tradução, se for em língua estrangeira.
Certidão de Nascimento do Progenitor Português:
Certidão de Nascimento do Progenitor Português:
Certidão de nascimento do progenitor (mãe ou pai) de nacionalidade portuguesa. Se não apresentada, deve ser indicado o local e a data de nascimento do progenitor, permitindo aos serviços a obtenção da mesma.
Documento de Identificação:
Fotocópia certificada do passaporte, título ou autorização de residência, ou outro documento de identificação equivalente.
Procuração:
Se o processo for conduzido por um procurador, é necessária a junção da procuração, devendo as assinaturas ser reconhecidas presencialmente.
Formulário Modelo 1C:
Formulário devidamente preenchido e assinado, disponível para menores de 18 anos e maiores de 18 anos.