O que é?

A autorização de residência pode ser concedida a estrangeiros que não possuam um visto adequado ou que tenham dispensa de visto, mediante o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos.

Requisitos para solicitar:

• Dispensa de Visto: Situações específicas previstas na lei que dispensam a necessidade de visto de residência (a exemplo daquelas constantes nos artigos 90.º, 91.º, 92.º, 122.º e outros).

• Meios de Subsistência: Dispor de meios de subsistência suficientes para a sua manutenção.

• Alojamento: Possuir um local de alojamento adequado.

• Seguro de Saúde: Estar coberto por um seguro de saúde ou ter inscrição no SNS através do número de UTENTE.

• Registo Criminal: Ausência de condenações por crimes que em Portugal sejam puníveis com pena privativa de liberdade superior a um ano.

• Integração: Cumprir com as condições de integração na sociedade portuguesa, conforme previsto na lei.

Documentos necessários:

Documentos necessários para a concessão:

• Passaporte válido.

• Comprovativo de meios de subsistência.

• Comprovativo de alojamento.

• Seguro de saúde.

• Certificado de registo criminal do país de origem.

• Documentos específicos conforme a situação (casamento com cidadão português, filhos de residentes legais, etc.).

• Entrada e permanência legal em Portugal.

Onde Requerer:

A autorização de residência deve ser solicitada na AIMA, após a entrada em Portugal. Via de regra, os vistos deverão vir acompanhados do agendamento para o pedido de concessão de autorização de residência em Portugal. Em caso de não possuírem o agendamento, deverá ser feito o agendamento prévio junto à AIMA.

Importante:

Estes são os requisitos e documentos gerais necessários. Dependendo da análise individual de cada caso, poderão ser necessários documentos específicos.

É fortemente recomendável que o estrangeiro viaje para Portugal com o visto adequado e que a não aplicação do visto adequado pode ocasionar atrasos no seu processo de regularização e legalização em Portugal ou mesmo, a depender das situações específicas poderá configurar imigração ilegal..

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