O que é?

A autorização de residência é um documento que permite a permanência legal em Portugal a estrangeiros que possuam vistos de residência. Esta autorização é concedida após a entrada no país e o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos. A primeira autorização de residência temporária, tem validade de 2 (dois) anos e as subsequentes a validade de 3 (três) anos.

Requisitos para solicitar:

• Posse de Visto de Residência: Ter entrado legalmente em território português com um visto de residência adequado.

• Meios de Subsistência: Dispor de meios de subsistência suficientes para a sua manutenção, atualizados.

• Alojamento: Possuir um local de alojamento adequado, comprovado através de contrato de arrendamento e/ou atestado da junta de freguesia.

• Seguro de Saúde: Estar coberto por um seguro de saúde ou inscrição no SNS (número de utente).

• Inscrição na Autoridade Tributária e Aduaneira, com atribuição do NIF

• Inscrição na Segurança Social com atribuição do NISS

• Comprovativo da regularidade fiscal e de contribuições à Segurança Social

• Registo Criminal: Ausência de condenações por crimes que em Portugal sejam puníveis com pena privativa de liberdade superior a um ano.

Documentos necessários:

Documentos necessários para a concessão:

• Passaporte válido e visto de residência.

• Comprovativo de meios de subsistência.

• Comprovativo de alojamento.

• Número de Utente ou Seguro de saúde.

• NIF

• NISS

• Prova de residência legal do familiar em Portugal.

• Certificado de registo criminal do país de origem.

• Documentos específicos conforme o tipo de visto (trabalho, estudo, investimento, etc.).

Onde Requerer:

A autorização de residência deve ser solicitada na AIMA, após a entrada em Portugal. Via de regra, os vistos deverão vir acompanhados do agendamento para o pedido de concessão de autorização de residência em Portugal. Em caso de não possuírem o agendamento, deverá ser feito o agendamento prévio junto à AIMA.

Importante:

Estes são os requisitos e documentos gerais necessários. Dependendo da análise individual de cada caso, poderão ser necessários documentos específicos.

É fortemente recomendável que o estrangeiro viaje para Portugal com o visto adequado e que a não aplicação do visto adequado pode ocasionar atrasos no seu processo de regularização e legalização em Portugal ou mesmo, a depender das situações específicas poderá configurar imigração ilegal..

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